Redução da maioridade penal para crimes hediondos é aprovada

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O relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) foi aprovado na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 21 votos favoráveis e 6 contrários.

O texto foi alterado para prever que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorra apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos.

Partidos que foram a favor da redução da maioridade penal: PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB
Partidos que foram contra: PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.